Acórdão Nº 68817 de Primeira Turma, de 03 Novembro 1971

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Amaral Santos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/58836164
Id. vLex: VLEX-58836164

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Resumo:

NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA CORRIGIR SITUAÇÕES FUNCIONAIS PERTINENTES A ENQUADRAMENTO DE PESSOAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 68817 de Primeira Turma, de 03 Novembro 1971

Indexaç...



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