Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Amaral Santos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58836164
Id. vLex: VLEX-58836164
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA CORRIGIR SITUAÇÕES FUNCIONAIS PERTINENTES A ENQUADRAMENTO DE PESSOAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Acórdão Nº 68817 de Primeira Turma, de 03 Novembro 1971
Indexaç...
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui