EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. Tendo a matéria objeto da controvérsia sido devida e suficientemente enfrentada pela decisão embargada, não se presta a via dos embargos declaratórios para rediscussão da causa, pois, sabe-se, são eles recursos de integração e não de substituição. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, porquanto o julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão devidamente fundamentada. PREQUESTIONAMENTO. O requisito do prequestionamento não se configura com a simples referência ou menção a dispositivo legal, sendo necessário tão-só que o tribunal expressamente se pronuncie sobre a matéria objeto de controvérsia, emitindo sobre ela juízo de valor.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70029689510, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/05/2009)

Caderneta de Poupança
Ausência de Contradição, Omissão Ou Obscuridade
Rediscussão do Julgado
Embargos de Declaração