Acórdão Nº 68368 de Primeira Turma, de 03 Novembro 1971

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Amaral Santos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/58844176
Id. vLex: VLEX-58844176

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Resumo:

IMPOSTO DE CONSUMO. MINERAIS EXTRAIDOS DA MINA DE MORRO VELHO. ESTAO ISENTOS DO IMPOSTO DE CONSUMO OS MINERAIS JA SUJEITOS AO CÓDIGO DE MINAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 68368 de Primeira Turma, de 03 Novembro 1971

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