Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Amaral Santos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58844176
Id. vLex: VLEX-58844176
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IMPOSTO DE CONSUMO. MINERAIS EXTRAIDOS DA MINA DE MORRO VELHO. ESTAO ISENTOS DO IMPOSTO DE CONSUMO OS MINERAIS JA SUJEITOS AO CÓDIGO DE MINAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 68368 de Primeira Turma, de 03 Novembro 1971
Indexaç...
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