Acórdão Nº 49038 de Tribunal Pleno, de 19 Novembro 1971
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Amaral Santos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58846139
Id. vLex: VLEX-58846139
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CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA O PROCEDIMENTO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL NÃO ESTA MAIS CONDICIONADO AO SEU AFASTAMENTO DO CARGO POR IMPEACHMENT, OU A CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO POR OUTRO MOTIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO- LEI N 201/67. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 49038 de Tribunal Pleno, de 19 Novembro 1971
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