TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00990-2007-012-04-00-9 (RO)
Magistrado Responsável: Vania Mattos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58848248
Id. vLex: VLEX-58848248
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DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTAS DE TRÂNSITO. Possibilidade do desconto dos salários por multa decorrente de infração de trânsito cometida pelo empregado, no caso de previsão no contrato de trabalho. Aplicação do artigo 462, § 1º, da CLT.
Acordão Nº 00990-2007-012-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 10 Junho 2009
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes FELIPPE SANTIAGO KUMMEL DE ANDRADE e ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICID...
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