Acordão Nº 01579-2007-332-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 10 Junho 2009

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 01579-2007-332-04-00-0 (RO)
Magistrado Responsável: Milton Varela Dutra

Articular como: http://br.vlex.com/vid/58848874
Id. vLex: VLEX-58848874

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Resumo:

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DIREITO. Trabalhador que se declara pobre, ao feitio legal, tem direito ao benefício da assistência judiciária na forma da Lei 1.060/50. Devidos, por conseqüência indissociável do benefício, os honorários advocatícios, de assistência judiciária, de 15% sobre o valor total bruto da condenação a final apurado. Recurso do autor provido.

Fragmento:

Acordão Nº 01579-2007-332-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 10 Junho 2009

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz Maurício de Moura Peçanha, da 2ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, sendo recorrente IULLER BERTOGLIO DAMACENO e recorrida CLÍNICA ODONTOLÓGICA SÃO LEOPOLDO LTDA.

Inconformado com a sentença de parcial procedência proferida no feito, o autor interpõe recurso ordinário consoante as razões juntadas às fls. 141/149.

Objetiv...



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