Acórdão Nº 1113 de Primeira Turma, de 01 Outubro 1971
Recurso Criminal
Magistrado Responsável: Min. Barros Monteiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58859842
Id. vLex: VLEX-58859842
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- Crime contra segurança nacional, definidos nos arts. 33, inciso IV, 37 e 39, inciso I, do D.L. nº 510, de 20.03.
Inexistência da imputação quando aos dois primeiros. - Recurso ordinário provido, em parte, apenas para considerar provada a acusação em relação ao terceiro.Acórdão Nº 1113 de Primeira Turma, de 01 Outubro 1971
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