EMBARGOS DECLARATÓRIOS - UTILIZAÇÃO DESVIRTUADA - REAPRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS. Não se prestam os Embargos Declaratórios a finalidades outras que não aquelas exaustivamente enumeradas pelo art. 535 do CPC. Nem se confunde a abstenção do Juízo em fazer referência à totalidade dos argumentos apresentados pelas partes com a omissão a que se refere o citado dispositivo legal. Esta última se afere, unicamente, quanto aos temas controvertidos submetidos a julgamento e aos fundamentos de fato e de direito que nortearam as conclusões do Órgão Julgador a respeito de cada qual. Quando persistente, conduz à negativa de prestação jurisdicional e, pois, à nulidade do julgado. Ao contrário, é comum a sentença ou acórdão não se aprofundar em considerações a respeito da tese em contrário da qual foi firmado o convencimento do Julgador. E a insistência da parte vencida em reapresentar sua versão sobre os fatos e sua interpretação do direito já apreciados, pela via inadequada dos Declaratórios - instrumento sabidamente destituído de conteúdo impugnatório - configura conduta protelatória, que torna o Embargante passível de sofrer as penalidades legais.