DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS "D ESCONTOS SALARIAIS EFETUADOS PELO E MPREGADOR, COM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO DO E MPREGADO, PARA SER INTEGRADO EM PLANOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, MÉDICO-HOSPITALAR, DE SEGURO, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, OU DE ENTIDADE COOPERATIVA, CULTURAL OU RECREATIVA ASSOCIATIVA DOS SEUS TRABALHADORES, EM SEU BENEFÍCIO E DOS SEUS DEPENDENTES, NÃO AFRONTAM O DISPOSTO PELO ART. 462 DA CLT , SALVO SE FICAR DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU DE OUTRO DEFEITO QUE VICIE O ATO JURÍDICO." (Enunciado nº 342/TST) DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Compete a Justiça do Trabalho determinar a realização dos descontos previdenciários e fiscais incidentes aos débitos trabalhistas.