Conflito de Jurisdição
Magistrado Responsável: Min. Thompson Flores
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58870699
Id. vLex: VLEX-58870699
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II - AINDA QUE AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE TRAMITAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL A QUO O RECURSO DE REVISTA AI MANIFESTADO. III - APLICAÇÃO DA LEI N 5.638/70, ART. 1, PAR 1 E PROCEDENCIA: COMPETÊNCIA DO TST. NO MESMO SENTIDO: CJ 5.650 - EMENT. 853/1
Acórdão Nº 5699 de Tribunal Pleno, de 12 Novembro 1971
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