Acórdão Inteiro Teor nº RR-424860/1998.5 de 5ª Turma, de 23 Outubro 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-23247/1996-000-02.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado João Ghisleni Filho
Nº SentençaRR-424860/1998.5
Ator: Banco Santander Brasil S.A.
Demandado:Neide Maria dos Santos
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58872721
Id. vLex: VLEX-58872721

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Resumo:

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Tendo o Regional, instância soberana na apreciação das provas, consignado que o empregado não exercia cargo de confiança, já que desempenhava simples funções burocráticas, não há que se ter por violado o artigo mencionado ou por contrariadas as súmulas invocadas ou ter-se por divergente os arestos apresentados nas razões do Recurso de Revista, que se inviabiliza pelo contexto fático-probatório que permeia a decisão recorrida, na espécie. Incide o Enunciado n.º 126/TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Recurso de Revista não conhecido, nos termos do Enunciado nº 221, deste TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. A colenda SDI-I desta Corte firmou o entendimento de que são legais os descontos efetuados a título de contribuição fiscal. Orientação Jurisprudencial 32 da SDI-I. Recurso conhecido e provido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-424860/1998.5 de 5ª Turma, de 23 Outubro 2002

TST - RR - 424860/1998.5 - Data de publicação: 08/11/2002

PROC. Nº TST-RR-424.860/1998.5

fls.1

PROC. Nº TST-RR-424.860/1998.5

A C Ó R D Ã O

Ac. 5ª Turma

JGF/CAZ

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Tendo o Regional, instância soberana na apreciação das provas, consignado que o empregado não exercia cargo de confiança, já que desempenhava simples funções burocráticas, não há que se ter por violado o artigo mencionado ou por contrariada...



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