EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA - INVALIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SBDI-1 O acórdão embargado está em harmonia com o entendimento da Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, que preceitua: - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. - Embargos não conhecidos.