AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por ser precário o juízo de admissibilidade ad quo, não há impedimento do reexame dos pressupostos de admissibilidade pelo juízo ad quem. Portanto, incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Agravo conhecido e desprovido. EXECUÇÃO. À luz do Enunciado nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação dar-se-ia apenas de forma reflexa. Não viola a coisa julgada decisão que, em frente a acordo que não incluiu a agravante, quantifica a sua responsabilidade remanescente. Agravo conhecido e desprovido.