RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em que se concluiu pela contagem do prazo prescricional da data do depósito da primeira parcela na conta vinculada do Reclamante. Ação ajuizada fora do prazo de dois anos, contado da publicação da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001. Não-comprovação de trânsito em julgado de decisão da Justiça Federal. Conflito com o que se registra na Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte caracterizado. Violação do disposto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.