Acórdão Inteiro Teor nº RR-161/2004-003-06-00.1 de 5ª Turma, de 09 Agosto 2006
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AP-161/2004-003-06.00, Magistrado Responsável Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Nº SentençaRR-161/2004-003-06-00.1
Ator: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Demandado:Robinson dos Santos César / Banca de Jogo do Bicho Monte Carlo's Loterias On-Line
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58877330
Id. vLex: VLEX-58877330
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a orientação contida na Súmula 368, item I, desta Corte, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das contribuições previdenciárias sobre as parcelas objeto de condenação diretamente relacionadas ao título judicial que emitir, e não de decisão meramente declaratória de vínculo de emprego. Recurso de Revista de que não se conhece.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161/2004-003-06-00.1 de 5ª Turma, de 09 Agosto 2006
TST - RR - 161/2004-003-06-00.1 - Data de publicação: 01/09/2006
PROC. Nº TST-RR-161/2004-003-06-00.1fls.1PROC. Nº TST-RR-161/2004-003-06-00.1A C Ó R D Ã O(Ac. 5ª Turma)BP/cb/stRECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. D...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
