Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-961/2002-014-10-40.7 de 6ª Turma, de 25 Outubro 2006

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-961/2002-014-10.40, Magistrado Responsável Juiz Convocado Luiz Antonio Lazarim
Nº SentençaAIRR-961/2002-014-10-40.7
Ator: Saenco - Saneamento e Construções Ltda.
Demandado:José de Queiroz Amaral Filho
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58877770
Id. vLex: VLEX-58877770

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inviável o processamento da revista, em face da divergência jurisprudencial suscitada, por se tratar de recurso de revista interposto em processo em execução, a teor da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. A argüição de ofensa ao inciso XXV, do artigo 5o, da Constituição Federal constitui-se inovação recursal, porquanto não fez parte das razões da revista, o que impede o seu exame, neste momento processual, em face da preclusão. A alegação de ofensa ao inciso XXXV do artigo 5o, da Constituição Federal, não impulsiona o processamento da revista, porque a garantia de acesso ao Judiciário esta sendo assegurada ao Agravante, que vem interpondo os recursos e obtendo a devida prestação jurisdicional. Estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 300 da SBDI-1, que assim dispõe : -Não viola norma constitucional (artigo 5o, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora.-, desnecessário o exame das alegadas ofensa aos incisos II e XXXVI, do artigo 5o, da Constituição Federal, em face da OJ nº 336 da SBDI-1/TST. Não se constata ofensa ao artigo 192 da Constituição Federal que disciplina o sistema financeiro e tampouco ao seu § 3º, que foi revogado pela EC nº 40 de 29.05.2003, em data anterior, portanto a interposição do agravo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-961/2002-014-10-40.7 de 6ª Turma, de 25 Outubro 2006

TST - AIRR - 961/2002-014-10-40.7 - Data de publicação: 10/11/2006

PROC. Nº TST-AIRR-961/2002-014-10-40.7

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-961/2002-014-10-40.7

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

JCLAL/mht/ic

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Inviável o processamento da revista, em face da divergência jurisprudencial suscitada, por se tratar de recurso de revista interposto em processo em execução, a teor da Súmula nº 266 do ...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acordao N 70023160617 de Tribunal de Justica do RS - Sexta Camara Criminal, de 08 Maio 2008 | Acórdão Inteiro Teor nº RR-769759/2001.5 de 1ª Turma, de 11 Dezembro 2002 | acordao n 71001171396 de turmas recursais - segunda turma recursal civel, de 10 janeiro 2007 | acordao n 70019530989 de tribunal de justica do rs - quarta camara civel, de 09 maio 2007 | Yeovil Boss Delighted with Davies' First Start | International Arbitration Developments: Canada Strengthens Investor Protections | pollution control consent judgments seven inc. et al., | Your Daily Stars | Bruising Time for Doherty As He Picks Up a Real Shiner | u-boat veteran is impressed by five-star sub | Ps Is the Romance Between [...] | six-pack gunners | Severn Trent Rap | Agency information collection activities; proposals, submissions, and approvals,