AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI OCORRIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. APLICAÇÃO DO ART. 19 DO ADCT. 1. Restou demonstrada a plausibilidade do direito do Autor, ora recorrido, uma vez que, em princípio, há indicativos de seus direitos ao reconhecimento do vínculo empregatício com a Ré, já que a contratualidade teve início muito antes da promulgação da Constituição atual (05.10.88), quando então a realização prévia de concursos públicos não constituía óbice intransponível ao ingresso nos quadros públicos. 2. Remessa de ofício e recurso ordinário a que se nega provimento. \