Acórdão Inteiro Teor nº RR-377710/1997.7 de 2ª Turma, de 22 Novembro 2000

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-30818/1995-000-04.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Nº SentençaRR-377710/1997.7
Ator: Iochpe-Maxion S.A.
Demandado:Luiz Antônio dos Santos
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58882866
Id. vLex: VLEX-58882866

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

1 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. "A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho - art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT" (Enunciado nº 349/TST). 2 - HORAS EXTRAS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte tem fixado em cinco minutos, como razoável, o tempo despendido pelo laborista para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da impossibilidade de todos os empregados marcarem ponto simultaneamente. Caso ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Revista conhecida e provida. \\

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-377710/1997.7 de 2ª Turma, de 22 Novembro 2000

TST - RR - 377710/1997.7 - Data de publicação: 16/02/2001fls.1

PROC. Nº TST-RR-377.710/97.7

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

JCJPC/ddl

1 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. "A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho - art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT" (Enunciado nº 349/TST).

2 - HORAS EXTRAS MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
J.R.M.Mendonca Calcados | Acordao N 2007/0217559-8 de Superior Tribunal de Justica Segunda Turma de 05 Fevereiro 2009 | Acórdão Nº 2001.01.00.030057-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região de 22 Junho 2007 | Cidade Tiradentes | Outer Continentaal Shelf operations: Oil and gas lease sales— Restri... | Kingfisher Boss Promises to Raise Investor Returns ; Retail | Coronation Street 8.30pm, Itv1 After [...] | London by Air, Land and Water | Raza v. Canada (Citizenship and Immigration), 2006 FC 1385 (2006) | First Impressions | Editorial Black Day for Justice | going going gone .. [edition 2]