FGTS. PRESCRIÇÃO. A prescrição dos depósitos de FGTS é trintenária; todavia, se as parcelas remuneratórias, que constituem sua base de incidência, não foram pagas oportunamente e estão afetadas pela prescrição quinquenal, aplica-se a estes depósitos o mesmo prazo de cinco anos. Incidência do Enunciado TST 206. Recurso de revista provido. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Aplicando o princípio da primazia da realidade, para desconsiderar o instrumento de rescisão acostado aos autos, dando prevalência às demais provas colhidas que indicavam a continuidade do contrato, concluiu o Regional pela unicidade do contrato de trabalho. Incidência dos Enunciados nº 296 e 297, à míngua de pronunciamento sobre o art. 5º, XXXV da Constituição Federal e inespecificidade do aresto indicado a cotejo. Recurso não conhecido. COMISSÕES ÔNUS DA PROVA. A decisão proferida com base em prova oral ou documental não aplica a regra do encargo probatório, cuja aplicação tem lugar apenas quando o julgador não obteve elementos aptos à formulação do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido.