HONORARIOS DE ADVOGADO. TENDO O EXECUTADO SIDO CONDENADO NA MULTA CONTRATUAL, ESTABELECIDA PARA O CASO DE COBRANÇA JUDICIAL, NÃO SE PODE ACRESCENTAR, EM FACE DO ART.

DA LEI DE USURA, A VERBA DE HONORARIOS DE ADVOGADO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 64 DO C.P.C., COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 4 632, DE 1965, A VISTA DO DISPOSTO NO ART. 8. DO DECRETO N. 22 626, DE 1933. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.