Acórdão Inteiro Teor nº RR-654267/2000.0 de 4ª Turma, de 10 Setembro 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-9936/1999-000-03.00, Magistrado Responsável Ministro Lelio Bentes Corrêa
Nº SentençaRR-654267/2000.0
Ator: Fiat Automóveis S.A.
Demandado:Luiz Alves Moreira
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58883735
Id. vLex: VLEX-58883735

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Resumo:

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Restaram incólumes os artigos 5º, II, 93, IX da CF; 128, 460 do CPC. A aplicação do divisor 180 foi deferida, tendo em vista, a existência do labor em turnos ininterruptos de revezamento, matéria não autônoma, pois ligada a causa de pedir narrada na inicial. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes de jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1, no sentido de considerar devidos, na hipótese de turnos ininterruptos de revezamento, não apenas o adicional, mas também as horas extraordinárias trabalhadas além da 6ª diária. MINUTOS RESIDUAIS. A decisão Regional está em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1. Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-654267/2000.0 de 4ª Turma, de 10 Setembro 2003

TST - RR - 654267/2000.0 - Data de publicação: 26/09/2003

PROC. Nº TST-RR-654267/00.0

fls.1

PROC. Nº TST-RR-654267/00.0

A C Ó R D Ã O

4ª TURMA

VMF/dc/cr

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Restaram incólumes os artigos 5º, II, 93, IX da CF; 128, 460 do CPC. A aplicação do divisor 180 foi deferida, tendo em vista, a existência do labor em turnos ininterruptos de revezamento, matéria não autônoma, pois ligada a causa de pedir ...



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