RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNCEF. EXIGÊNCIA DA IDADE MÍNIMA DE 55 ANOS PARA A CONCESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADMISSÃO POSTERIOR À LEI Nº 6.435/77 E AO DECRETO Nº 81.240/78. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO STF E DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST 1. In casu, é incabível a Ação Rescisória ante a incidência do óbice da Súmula nº 343 do eg. STF e do Enunciado nº 83 deste TST, visto que os dispositivos legais reputados violados eram, e ainda são, de interpretação controvertida nos Tribunais. 2. Não tem pertinência, na hipótese presente, a invocação de ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Carta da República, pois não há como se vislumbrar ofensa direta ao referido preceito constitucional, de natureza bastante genérica, quando, em verdade, a discussão centra-se na possível afronta ao ar. 468 da CLT (se houve ou não alteração contratual lesiva), de forma que a indicação daquele, in casu, não faz alçar o tema a nível constitucional. 3. Recursos Ordinários aos quais se dá provimento para julgar incabível a Ação Rescisória.