Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-614117/1999.6 de , de 12 Maio 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-19245/1998-000-03.00, Magistrado Responsável Ministro José Luciano de Castilho Pereira
Nº SentençaE-RR-614117/1999.6
Ator: Fiat Automóveis S.A.
Demandado:Wander Pires de Azevedo
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58888308
Id. vLex: VLEX-58888308

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Improsperável o recurso de embargos quando a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional - Orientação Jurisprudencial nº 275/TST. Aplicação do Enunciado nº 333/TST e da parte final da alínea -b- do art. 894 da CLT. Recurso não conhecido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-614117/1999.6 de , de 12 Maio 2003

TST - E-RR - 614117/1999.6 - Data de publicação: 23/05/2003

PROC. Nº TST-E-RR-614117/1999.6

fls.1

PROC. Nº TST-E-RR-614117/1999.6

A C Ó R D Ã O

SBDI1

LCP/MAL/AZ

TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Improsperável o recurso de embargos quando a decisão embargada está e...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Despachos Proferidos Pelo Substituto de Conselheiro Olavo Silva Júnior | Acórdão Nº 2.0000.00.310606-1/002 1 de TJMG Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais de 07 Dezembro 2... | Acordao N 70023734783 de Tribunal de Justica do RS - Decima Sexta Camara Civel, de 14 Maio 2008 | acordao n 70023198732 de tribunal de justica do rs - decima segunda camara civel, d... | Registration of Diesel Autos Halted Authorized Ones to Replace Kits with Cng Lpg [Lud... | For Shannon's Sake, Let's Keep Interfering | employee fraud nears pounds 1 billion | Health benefits Federal employees New enrollments or enrollment changes standardized effective dates, | Agency information collection activities; proposals, submissions, and approvals, | Meetings: Related Epidemiologic Research Advisory Committee, | mp's joy at finding lost love child after 36 years ; letter reveals a secret from his 'wild' sixties past | My Pounds 1,000-a-Week Cocaine Addiction Ruined My Singing Career Says Shola | theme for the day | Villagers Decide Not to Push the Boat Out