Acórdão Inteiro Teor nº RR-2752/1997-067-15-00.3 de 1ª Turma, de 09 Agosto 2006

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº ROPS-2752/1997-067-15.00, Magistrado Responsável Ministro Lelio Bentes Corrêa
Nº SentençaRR-2752/1997-067-15-00.3
Ator: Banco do Brasil S.A.
Demandado:Marco Antônio Nogueira
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58888818
Id. vLex: VLEX-58888818

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. CONVERSÃO DE RITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. Inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Esse é o entendimento que se traduz no Precedente nº 260 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Ao negar provimento aos recursos ordinários, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, o Colegiado de origem inviabilizou a interposição de recurso de revista, porquanto, a teor do que orienta o Precedente nº 151 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, a -decisão que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto no Enunciado nº 297-. Recurso de revista conhecido e provido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-2752/1997-067-15-00.3 de 1ª Turma, de 09 Agosto 2006

TST - RR - 2752/1997-067-15-00.3 - Data de publicação: 01/09/2006

PROC. Nº TST-RR-2752/1997-067-15-00.3

fls.1

PROC. Nº TST-RR-2752/1997-067-15-00.3

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

LBC/viv

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. CONVERSÃO DE RITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. Inaplicável o rito sumaríssimo ao...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
processo nº 2573/026/97 de tribunal de contas do estado de sao paulo de 01 agosto 2002 | Acórdão Nº 70021985171 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Especial Cível, de 08 Abril 2008 | Acórdão Nº 70024146557 de Tribunal de Justiça do RS Décima Sexta Câmara Cível de 28 Maio 2008 | Decisão Monocrática Nº 70022900658 de Tribunal de Justiça do RS Décima Terceira Câmara Cível de 07 Março 2008 | Heather is a cut above | Children Don t Make You Happy .. Says an Expert Who Hasn t Any! [Scot Region Edition 2] | Firm Cashes in On Smoke Ban Advice Company Charges Gbp25 for Guidance and... | alonso set for renault return | Well Ponder Ravenscraig | Troubled Itv Unveils Gbp 135m Bond Issue | Snap Election: How Photos On Ballot Papers May Win Votes | save the local | Davis Pay Row Director 'to Quit' ; Sainsbury Shareholders Demand Blood Over Bonus for Ousted Chairman | The Criminal Justice (Evidence) (Northern Ireland) Order 2004 (Categories of Offences) Order 2006 (Note)