Acórdão Inteiro Teor nº RR-343262/1997.2 de 1ª Turma, de 27 Outubro 1999
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-804/1996.00, Magistrado Responsável Ministro Ronaldo Lopes Leal
Nº SentençaRR-343262/1997.2
Ator: Estado do Ceará
Demandado:Francisco dos Santos Sinarega
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58894271
Id. vLex: VLEX-58894271
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nulidade do contrato. Empregado contratado antes da vigência da Carta Magna de 1988. Inaplicabilidade do art. 37, II, da Constituição de 1988. Arestos inespecíficos por se referirem a empregado admitido sob a égide da atual Carta da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arestos colacionados inservíveis para confronto por serem oriundos de Turma deste Tribunal. Revista não conhecida.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-343262/1997.2 de 1ª Turma, de 27 Outubro 1999
TST - RR - 343262/1997.2 - Data de publicação: 04/02/2000fls.1
PROC. Nº TST-RR-343.262/97.2A C Ó R D Ã O1ª TurmaRLL/Mm/mfNULIDADE DO CONTRATO. Empregado contratado antes da vigência da Carta Magna de 1988. Inaplicabilidade do art. 37, II, da Constituição de ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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