PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao contrário do afirmado no acórdão dos declaratórios e diante dos termos das razões de recurso ordinário às fls. 47, observa-se que o Reclamado efetivamente suscitou a questão da redução da condenação em horas extras ao período em que a testemunha havia labutado com o reclamante, o que merecia exame perante o Tribunal a quo. A recusa do Regional em analisar o requerido nos embargos de declaração acarretaram a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em afronta ao art. 832 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.