AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS DE SENTENÇA QUE JULGA O MÉRITO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70029054822, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 27/05/2009)

Art. 557, Caput, do Código de Processo Civil
Decisão Que Rejeita Embargos Infringentes Opostos de Sentença Que Julga o Mérito de Execução Fiscal
Recurso Desprovido
Agravo Interno
Decisão Que Negou Seguimento a Agravo de Instrumento