Decisão Monocrática Nº 70030378723 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 29 Maio 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Liselena Schifino Robles Ribeiro

Articular como: http://br.vlex.com/vid/58904005
Id. vLex: VLEX-58904005

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Resumo:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

TEM A AVENÇA EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONSOANTE PREVÊ O ART. 5º, INCISO I, § 6º, DA LEI Nº 7.347/85, COM REDAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 8.078/90

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030378723, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/05/2009)

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