Acórdão Nº 70029204906 de Tribunal de Justiça do RS - Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, de 05 Junho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos Infringentes
Magistrado Responsável: Lúcia de Castro Boller
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58905111
Id. vLex: VLEX-58905111
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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se incabível o exame das matérias ex officio pelo Juízo ad quem, as quais não foram enfrentadas pela sentença e nem foram objeto da apelação, sob pena de afronta ao disposto no artigo 515 do CPC, o que determina a exclusão do julgamento de ofício do acórdão embargado.Embargos infringentes acolhidos. Unânime. (Embargos Infringentes Nº 70029204906, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 05/06/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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