Acórdão Nº 70029793114 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Especial Cível, de 27 Maio 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Marcelo Cezar Muller
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58905116
Id. vLex: VLEX-58905116
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM.
As hipóteses contidas no art. 535 do CPC possuem conotação específica, conforme estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Na espécie, não incide esta regra, nem está presente omissão, porquanto a questão referente à aplicabilidade do § 1º do artigo 100 da Lei n.º 6.404/76 foi expressamente enfrentada no acórdão embargado.Embargos de declaração não acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70029793114, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/05/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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