Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Capitalização afastada. Aplicação do IGP-M. Precedente. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Condicionamento. Apelo, em parte, provido. (Apelação Cível Nº 70024859704, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 04/06/2009)