AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461 DO CPC. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

A decisão trânsita em julgado que acolhe pedido de anulação de multas de trânsito possui natureza mandamental, podendo ser executada nos próprios autos em que tramitou a demanda de cognição, não sendo necessário o ajuizamento de processo autônomo de execução. Inteligência dos arts. 461 e 475-I, do CPC. Precedente do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030480420, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 08/06/2009)

Cumprimento de Sentença
Agravo de Instrumento
Art. 461 do Cpc
Execução de Obrigação de Fazer