Acórdão Nº 72286 de Segunda Turma, de 24 Março 1972
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Thompson Flores
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58935661
Id. vLex: VLEX-58935661
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EXECUTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 474/ COISA JULGADA. OFENSA. REPARAÇÃO. II. SE DECIDIRA O TRIBUNAL DA INAPLICAÇÃO DO DECRETO LEI N. 474/69, NÃO PODERIA, NA MESMA LIDE, POSTERIORMENTE, PROFERIR JULGADO EM SENTIDO CONTRARIO. III - APLICAÇÃO DOS ARTS. 153 PAR. 3. E 287 E 289, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 72286 de Segunda Turma, de 24 Março 1972
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