Acórdão Nº 1.0024.07.575782-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 28 Abril 2009
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recurso Em Sentido Estrito
Súmula: Recurso Provido.
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58967037
Id. vLex: VLEX-58967037
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DENÚNCIA - REJEIÇÃO APÓS TER SIDO RECEBIDA - IMPOSSIBILIDADE. Tendo a denúncia sido inicialmente recebida e, instalada a relação processual, com a citação do réu e apresentação da defesa preliminar, é defeso ao magistrado rejeitar denúncia que já havia recebido. Recurso provido.
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