CASO EM QUE O SUPREMO TRIBUNAL, AO CONTRARIO DO QUE PARECEU AO JUIZ, NÃO DECIDIU O MÉRITO, PARA TER O ATO POR NULO. LIMITOU-SE A JULGAR NÃO PRESCRITA A AÇÃO, PORQUE, COMO POSTA A QUESTÃO, O CASO SERIA DE ATO NULO, E ORDENOU QUE O MÉRITO FOSSE DECIDIDO, COMO DE DIREITO, PELO JUIZ. A ESTE CABERIA, POIS, APURAR A EXISTÊNCIA DA NULIDADE E, NÃO, COMO FEZ, CONSIDERA-LA JA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.