IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. REMESSAS DE MATRIZ A FILIAL SITUADA EM OUTRO ESTADO. NA BASE DE CALCULO PARA PAGAMENTO DO ICM AO ESTADO DE ORIGEM NÃO SE INCLUEM AS PARCELAS RELATIVAS AO IPI E AS DESPESAS DE FRETE E SEGURO. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE NÃO DA LUGAR A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO QUAL NÃO SE CONHECE