Recurso Criminal
Magistrado Responsável: Min. Barros Monteiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59073525
Id. vLex: VLEX-59073525
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- Recurso ordinário criminal. 1) Crime previsto no art. 155, § 1ª do Código Penal Militar de 1944, em vigor à época do fato; 2) Condenação que se ajusta à prova colhida na instrução; 3) Recursos desprovidos.
Acórdão Nº 1126 de Primeira Turma, de 13 Outubro 1972
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