Acórdão Nº 1127 de Primeira Turma, de 10 Novembro 1972
Recurso Criminal
Magistrado Responsável: Min. Oswaldo Trigueiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59077197
Id. vLex: VLEX-59077197
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- Justiça Militar. Ação penal instaurada contra vários acusados, em concurso material, pelos crimes dos art. 13 e 15 da Lei 1.802/53, combinados com os arts. 33 e 66 do Código Penal Militar. Absolvição de um dos réus, em grau de apelação. Aplicação da norma constante do art. 515 do Código de Processo Penal Militar. Recurso provido.
Acórdão Nº 1127 de Primeira Turma, de 10 Novembro 1972
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