Acórdão Nº 70029962222 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 04 Junho 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Breno Pereira da Costa Vasconcellos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59079069
Id. vLex: VLEX-59079069

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Resumo:

Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Juros remuneratórios limitados. Capitalização afastada. Possibilidade da repetição de indébito. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Condicionamento. Apelo, em parte, provido. (Apelação Cível Nº 70029962222, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 04/06/2009)



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