APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE APRECIA APENAS UMA DAS DEMANDAS IGNORANDO ORIENTAÇÃO DO ART. 105 DO CPC.

POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. A decisão monocrática do Relator é possível com amparo no art. 557 do CPC.

Em que pese expressão "pode ordenar¿ contida no art. 105 do CPC, a determinação de julgamento conjunto das ações conexas se trata de comando imperativo, norma de ordem pública, que implica em um dever e não em uma faculdade. Sentença que julgou separadamente apenas uma das ações é de ser desconstituída para determinar o julgamento conjunto dos feitos.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. EXAME DO APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70027451632, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 30/04/2009)

Possibilidade de Decisão Monocrática
Ação Revisional Conexa com Ação de Busca e Apreensão
Apelação Civel