APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO SUCUMBENTE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESCABIMENTO.

Descabe a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, quando sucumbente o Estado do Rio Grande do Sul.

REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO.

Nos termos do artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil, não se sujeitam ao reexame necessário as causas em que a condenação do Estado (União, Estado ou Município) não supera o valor de sessenta salários mínimos.

Recurso desprovido. Reexame necessário não conhecido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70028476984, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 10/06/2009)

Estatuto da Criança e do Adolescente
Fixação de Honorários Advocatícios em Favor da Defensoria Pública Quando Sucumbente o Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Civel