Decisão Monocrática Nº 70030551287 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quinta Câmara Cível, de 12 Junho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Paulo Roberto Felix
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59083051
Id. vLex: VLEX-59083051
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL.
1. Precedentes recentes do STF (HC 90.172-7) de que desde a ratificação do Pacto de San José da Costa Rica "não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel¿. 2. Caso em que sequer foi assumida a condição de depositário. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70030551287, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 12/06/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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