IMPOSTO DO SELO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO ERA EXIGIVEL O IMPOSTO DO SELO NA IMPORTAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INCORPORAÇÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRIAIS. 2. DL. N. 1.042/69, ART. 2, IV, E ART. 6. ESTAS NORMAS CANCELARAM OS DEBITOS FISCAIS REFERENTES AO IMPOSTO DO SELO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO CONHECE A 2 TURMA DO STF.