CRIMES MILITARES. CO-AUTORIA, CONEXÃO. EFEITOS. II. AFIRMADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR QUE ABSOLVEU UM DOS ACUSADOS, CONDENOU OUTRO E DESCLASSIFICOU A INFRAÇÃO DOS DEMAIS, CABE PROSSEGUIR NO JULGAMENTO NÃO SÓ COM FUNDAMENTO NO ART. 104 DO COD. PROC. PENAL MILITAR, COMO PELO QUE FIXOU ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RHC N. 45795, NOTADAMENTE QUANDO INVOCOU O ART. 122, PAR. 1 DA CONSTITUIÇÃO DE III. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITANTE.