Acórdão Nº 75016 de Segunda Turma, de 04 Maio 1973

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Thompson Flores

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59087524
Id. vLex: VLEX-59087524

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Resumo:

- ORDEM DOS MUSICOS. SENDO AUTARQUIA CORPORATIVA E PARTICIPANDO DO RATEIO DO FUNDO SOCIAL SINDICAL, SUJEITA-SE A FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO POR PARTE DE SUA INSPETORIA GERAL DE FINANCAS. MOTIVAÇÃO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A LETRA 'A' NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEU ÚNICO PRESSUPOSTO.

Fragmento:

Acórdão Nº 75016 de Segunda Turma, de 04 Maio 1973

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