Acórdão Nº 74728 de Primeira Turma, de 08 Junho 1973

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Rodrigues Alckmin

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59099026
Id. vLex: VLEX-59099026

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Resumo:

APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA. PRETENDIDO LIMITE VINCULADO A LEGISLAÇÃO FISCAL, QUANTO A SOCIOS E ADMINISTRADORES DE EMPRESAS. IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 74728 de Primeira Turma, de 08 Junho 1973

Indexação

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