Acórdão Nº 64290 de Tribunal Pleno, de 21 Setembro 1973

STF. Supremo Tribunal Federal

Embargos no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Aliomar Baleeiro

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59135235
Id. vLex: VLEX-59135235

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Resumo:

RESCISÓRIA POR FALSA PROVA (CPC, ART. 798, II). A FALSIDADE DA PROVA, QUE SERVIU DE BASE A DECISÃO RESCINDENDA, HÁ DE SER 'INEQUIVOCAMENTE APURADA', POR MEIOS NOVOS E EFICAZES, PORQUE A RESCISÓRIA NÃO COMPORTA SIMPLES REEXAME DAS MESMAS PROVAS JA APRECIADAS NA AÇÃO ORIGINARIA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Fragmento:

Acórdão Nº 64290 de Tribunal Pleno, de 21 Setembro 1973

Indexaç...



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