Acórdão Nº 75538 de Segunda Turma, de 10 Agosto 1973
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Barros Monteiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59138400
Id. vLex: VLEX-59138400
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RE ABSOLVIDA NA PRIMEIRA E CONDENADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INAPLACABILIDADE DO ART. 110, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 75538 de Segunda Turma, de 10 Agosto 1973
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