Acórdão Nº 51071 de Tribunal Pleno, de 05 Novembro 1973
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Bilac Pinto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59161861
Id. vLex: VLEX-59161861
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CHEQUE SEM FUNDOS. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. COMPROVADO NÃO TER HAVIDO FRAUDE, NÃO SE CONFIGURA O CRIME DE EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. HABEAS-CORPUS DEFERIDO.
Acórdão Nº 51071 de Tribunal Pleno, de 05 Novembro 1973
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