EMBARGOS DE CASAMENTO POR SEPARAÇÃO. REGISTRO. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 261 DO C.CIV. OU AO ART. 178, DO DEC. 4.857/39, O ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS DE 3 DA ESPOSA CASADA PELA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS COM ANOTAÇÃO DA ESCRITURA DE PACTO NUPCIAL NO REGISTRO DE IMÓVEL DELA PENHORADO EM EXECUÇÃO CONTRA O MARIDO. (SUM. 400).